(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a efetivação do direito de regresso, previsto no artigo 27.º, n.º 1, c), 1.ª parte, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, basta-se com a prova, por parte da seguradora/Autora,...

(Relator: António Carneiro da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa a queda parcial de um muro de suporte de terras, que à data do colapso apresentava já indícios de instabilidade (fissuras e abaulamento) e...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira ) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o direito do proprietário à deslocação dos apoios e postes de linhas de média tensão que oneram um prédio em termos de uma servidão administrativa é conferido...

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(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «tem sido admitido que os terceiros – todos aqueles que tomem parte na preparação e negociação do contrato, mas que não se apresentam como partes no contrato a celebrar...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. Observada a forma, o conteúdo da fiança é o que resultar da sua...

(Relator: Filipe Aveiro Marques) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o dano biológico é indemnizável, dada a inferioridade em que o lesado se passa a encontrar na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço. Deve...

(Relator: António Fernando Marques da Silva) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «perante acidente de viação que é simultaneamente acidente de serviço, o FGA não responde pelas quantias que o Estado Português tenha pago a lesado enquanto empregador...

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o decurso do tempo sobre a decisão assumida, pela empregadora, de extinguir a concessão de um prémio que integra a retribuição do trabalhador, não pode originar qualquer legitima...