...

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A indemnização só pode limitada equitativamente e em termos de ser fixada em montante inferior ao valor dos danos quando, face aos factos demonstrados, a reparação integral...

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia elétrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do...

(Relatora: Elisa Sales) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa situação em que o arguido, para aceder, num determinado dia, ao seu terreno agrícola e ao espaço físico dentro dele, no qual permaneciam alfaias agrícolas, alimentos e...

(Relatora: Dina Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «concluindo-se que a ausência de informação bancária e o comportamento assumido pela Ré com vista à aquisição de obrigações por parte da Autora, sempre teria como consequência, junto...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se é certo que na responsabilidade contratual se presume a culpa do devedor, (artigo 799º do CC), os restantes pressupostos – a ilicitude, ou seja, a desconformidade entre a...

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade...

...

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na fixação de diversos montantes indemnizatórios, o Acórdão da Relação lançou mão de juízo de equidade (artigos 496º, nº 3 e 566º, nº 3, do Código Civil), pelo...

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências jurídicas da imputação à...