(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 493.º do CC, situado no domínio da responsabilidade aquiliana, consagra uma presunção de culpa no domínio das atividades perigosas, impondo a quem as...

(Relator: Sá Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diferença dos diversos institutos (…), no campo da responsabilidade, traduz-se (…) no seguinte: enquanto na legítima defesa e no direito de necessidade, o agente não é responsável, nem...

(Relator: Manso Preto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação direta prevista no artigo 336º do Código Civil integra-se no conceito amplo de exercício de um direito, causa de exclusão de ilicitude que o Código Penal expressamente...

(Relator: Torres Paulo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o bem da personalidade tutelado nos artigos 26º nº 1 da Constituição da República e 70º nº 1 e 484º do Código Civil inclui o bom nome e reputação,...

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(Relator: Jorge Langweg) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as responsabilidades parentais compreendem os poderes-deveres de guarda, de educação, de auxílio e assistência, de representação e de administração integrando o dever de auxílio e assistência a obrigação...

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequado e proporcional para ressarcir o dano biológico, na vertente de dano patrimonial, a quantia de € 22.000,00, quando a lesada, com 53 anos, atropelada na...

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o peão que caminha com a bicicleta pela mão, pelo lado direito da via, a 0,5 m do passeio, sem que se prove que a via da...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «num contrato de empreitada, para além da responsabilidade civil contratual, ou seja, a que respeita à execução da empreitada e se inscreve no âmbito das suas...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «compete aos juízos cíveis e não aos juízos de comércio o conhecimento de uma ação em que um terceiro – que não é credor da insolvente –...