(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório pelo denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC. Perante lesada estudante, de...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «imputando o A. ao BES uma má prática bancária reportada a Nov./2000, com violação de disposições regulatórias e de deveres a que estava sujeito na sua relação com...

(Relator: Berguete Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito amplo de lesado em processo penal não significa que, em qualquer caso, deva ser considerado como parte legítima, tratando-se de pedido de indemnização por morte da...

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de...

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(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A indemnização só pode limitada equitativamente e em termos de ser fixada em montante inferior ao valor dos danos quando, face aos factos demonstrados, a reparação integral...

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia elétrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do...

(Relatora: Elisa Sales) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa situação em que o arguido, para aceder, num determinado dia, ao seu terreno agrícola e ao espaço físico dentro dele, no qual permaneciam alfaias agrícolas, alimentos e...

(Relatora: Dina Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «concluindo-se que a ausência de informação bancária e o comportamento assumido pela Ré com vista à aquisição de obrigações por parte da Autora, sempre teria como consequência, junto...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se é certo que na responsabilidade contratual se presume a culpa do devedor, (artigo 799º do CC), os restantes pressupostos – a ilicitude, ou seja, a desconformidade entre a...