(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade...
(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na fixação de diversos montantes indemnizatórios, o Acórdão da Relação lançou mão de juízo de equidade (artigos 496º, nº 3 e 566º, nº 3, do Código Civil), pelo...
(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências jurídicas da imputação à...
(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, à luz das...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o requerente de providência cautelar injustificada seja constituído em responsabilidade é preciso que tenha agido culposamente ou sem a prudência normal (cf. artigo 374.º, n.º 1, do...
(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz...
(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do senhorio pelos prejuízos causados ao locatário por não poder habitar o imóvel face à deterioração deste impõe a demonstração pelo locatário de que avisou, atempadamente, o...
(Relator: Maria Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não contendo a nossa lei ordinária regras precisas destinadas à fixação da indemnização pelo dano futuro, tais danos devem calcular-se segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de...