(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o empregador deve ser objetivamente responsabilizado pelos prejuízos causados (…), quando os atos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no direito contraordenacional, a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não está dependente da identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito, por ação...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o legislador, no artigo 225º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, ao referir-se à expressão “comprovar”, quer significar que o direito de indemnização...

(Relator: Jorge Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «à luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós, o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico privadas encarregado de receber, interpretar...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «em matéria de responsabilidade civil extracontratual, a regra geral que decorre do princípio geral enunciado no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil é a de que beneficiário da...

(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «quem tiver a direção efetiva de veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «nem todos os danos não patrimoniais são ressarcíveis e merecedores da tutela do direito, já que decorre do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 496.º do...

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício...

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e orientada por critérios de equidade. A compensação fixada a esse título, terá que ser naturalmente proporcionada...