(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o artigo...

(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico, enquanto lesão da integridade físico-psíquica encontra a sua compensação tutelada no artigo 25º nº 1 da CRP e no artigo 70º do CC. É pela...

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que funcione a regra do disposto no artigo 498.º, n.º3 CC (prazo de prescrição do direito a indemnização superior a três anos), é apenas necessário que, em...

(relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação dos artigos 72º/1 c) e 72º/2 CPP resulta que, havendo ação penal, sem renúncia de queixa ou de acusação, o pedido de indemnização civil tem,...

(relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano moral ou não patrimonial pressupõe que a vítima possa sentir, física ou psicologicamente, pelo que as pessoas coletivas não podem sofrer danos de natureza não patrimonial....

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil que se configura no artigo 1348º, n.º 2 do CC, decorre da prática de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a...

(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele...

(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano...

(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção proposta contra um laboratório de análises (por erro nas análises), mesmo que ele tenha acordos com...

(relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um...