(relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a prática de alguma conduta pelo agente de execução no âmbito do processo executivo, por acção ou omissão, pela qual seja susceptível de ser responsabilizado, cai no âmbito...
(relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil médica pode, em simultâneo, assumir uma natureza extracontratual e contratual, já que o mesmo facto, podendo corresponder a uma violação do contrato, pode também reconduzir-se...
(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face ao artigo 9º, nº 2, al. b), da atual LAT/2009 (tanto mais em confronto com a LAT/97), consubstancia acidente de trabalho in itinere o ocorrido nas...
(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o artigo...
(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico, enquanto lesão da integridade físico-psíquica encontra a sua compensação tutelada no artigo 25º nº 1 da CRP e no artigo 70º do CC. É pela...
(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que funcione a regra do disposto no artigo 498.º, n.º3 CC (prazo de prescrição do direito a indemnização superior a três anos), é apenas necessário que, em...
(relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação dos artigos 72º/1 c) e 72º/2 CPP resulta que, havendo ação penal, sem renúncia de queixa ou de acusação, o pedido de indemnização civil tem,...
(relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano moral ou não patrimonial pressupõe que a vítima possa sentir, física ou psicologicamente, pelo que as pessoas coletivas não podem sofrer danos de natureza não patrimonial....
(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil que se configura no artigo 1348º, n.º 2 do CC, decorre da prática de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a...
(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele...