(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre da factualidade provada quanto à...
(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada, têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que...
(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «sendo alegada uma privação do uso de um veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias...
(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas...
(relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dispositivo do artigo 114º, nº 1 do DL nº202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (Lei nº173/99 de 21/9), estabelece a...
(relator: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico...
(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo...
(relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao sinistrado compete a prova da verificação dos pressupostos fácticos do acidente de trabalho, nos termos gerais do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, inexistindo qualquer presunção...