(relatora:  Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. O dever...

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente de viação não é uma estática mas uma dinâmica, daí que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspetiva critica para se apurar, selecionar, surpreender aqueles que...

(relatora:  Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação  do Porto veio considerar que, «na acção especial emergente de acidente de trabalho apenas poderão intervir as entidades que poderão ser responsabilizadas, perante o sinistrado/beneficiários legais, pela reparação prevista na Lei...

(relator:  António Valente) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «constitui ilicitude, à luz do artigo 304º e 312º do Código dos Valores Mobiliários, a omissão pelo intermediário financeiro de informações essenciais relativas à antecipação da maturidade das...

(relatora:  Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «a “perda de oportunidade ou de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um acto ilícito, é indemnizável enquanto dano autónomo...

(relatora:  Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «pelo contrato de mandato, o advogado fica, em regra, adstrito a uma obrigação de meios» e que «a doutrina da perda de chance como dano autónomo propugna a...

(relator:  Mário Silva) O Tribunal da Relação  de Évora veio considerar que, «no atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel...

(relator:  Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação  de Guimarães veio considerar que «o artigo 5º nº2 al a) do DL nº10/2009, de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(relatora:  Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação  de Coimbra veio considerar que, «conforme resulta do artigo 14º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa...

(relator:  Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o lesado num acidente de viação está obrigado a actuar de acordo com o dever de boa fé. O atraso na encomenda de peças para reparação, efectuada...