(relatora:  Catarina Serra)  O STJ considerou que «se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos de personalidade, já não o são aquelas que atinjam / toquem o limite da dignidade da pessoa humana, por violarem o princípio da ordem pública....

Numa deslocação profissional, um trabalhador morre na residência de uma senhora com quem tinha tido relações sexuais, fruto de um ataque cardíaco. Considerando-se que o ato sexual é um ato da vida corrente e que o empregador não fez prova...

(relatora:  Isaías Pádua)  O  TRC veio considerar que «da imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente – a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de...

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(relatora:  Ferreira Vidigal)  O STJ vem considerar  que «por aplicação do artigo 489º do Código Civil, o inimputável, que não seja menor ou interdito, – pelo que não existe responsabilidade de seus pais ou tutores – é obrigado a reparar...

(relatora:  Ana Paula Boularot)  O STJ vem considerar que «se a lei permite a proibição de entrada nas salas de jogo, a pedido do próprio, é para que a mesma seja cumprida e não incumprida, devendo as concessionárias prover os...

(relator:  Henrique Araújo)  O STJ vem considerar que, «em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário» e que «na condenação da seguradora no...

(relator:  Mata Ribeiro)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da...

(relator:  Silva Rato)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, tendo em conta que o mediador tem o dever de informar os seus clientes dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguro, e os de aconselhar, de...

(relator:  Paulo Amaral)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, no âmbito de um processo de responsabilidade civil por danos decorrente de um processo crime infundado, que «os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser...