(relator:  Jorge Seabra)  O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no artigo 493º, nº 1, do Código Civil, devem ser ponderadas, de forma casuística, as seguintes regras essenciais: a) em primeiro lugar,...

(relator:  Sousa Fonte)  O STJ veio considerar que «o artigo 495º, nº 3, do CC, abrange também as situações de união de facto, ao estabelecer que, em caso de morte ou de lesão corporal, têm direito a indemnização, além das...

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(relator:  Pires da Graça)  O STJ veio considerar que, «por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes, na...

(relator:  Tomé Gomes)  O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse...

(relatora: Maria da Graça Trigo)  O STJ veio considerar que «a resolução do contrato é compatível com a indemnização pelo interesse contratual positivo, que só não será admitida quando revele desequilíbrio grave na relação de liquidação ou se traduza em...

(relator:  Sebastião Póvoas)  O STJ veio considerar que, em caso de resolução do contrato, o contraente lesado deve ser indemnizado pelo interesse contratual negativo.  Consulte, aqui, o texto da decisão...

(relator:  Paulo Pereira Gouveia)  O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a  indemnização justa imposta no art. 62º/2 da Constituição (a lei fundamental) e no Código das Expropriação (indemnização expropriativa; por facto lícito) não abrange os danos causados...

(relator:  Diogo Ravara)  O TRL veio considerar que, depois de caducado o contrato de arrendamento, a permanência do arrendatário no locado, sendo ilícita, culposa e geradora de danos, confere ao senhorio o direito a uma indemnização, correspondente ao valor locativo...

(relatora:  Ana Rodrigues da Silva)  O TRL veio considerar que  «a constituição de uma servidão de atravessamento de espaço aéreo é uma violação do direito de propriedade que determina a atribuição de uma indemnização que se pretende ser justa e reparadora dos danos sofridos....