(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia necessária a custear a reparação do muro que danificou, corresponde à restauração natural e não à...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «recai sobre o proprietário o dever de vigilância e conservação do sistema de evacuação de esgotos do seu prédio. A violação de deveres de conduta pelo titular do...

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o quantum de informação que o intermediário financeiro está vinculado a prestar, no quadro da relação jurídica que o liga aos seus clientes, inclui “todas as informações...

(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a operação de transferência eletrónica de fundos (Electronic Fund Transfer, ou, simplesmente, EFT) consiste na ordem de transferência de fundos, dada por uma pessoa a favor de outra, através de...

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(Relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio...

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 314.º, n.º 2, do CMVM, consagra uma presunção ex lege de culpa simples do intermediário financeiro. A prescrição do direito pelo decurso do prazo-regra (de dois anos) funciona...

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para ressarcimento dos danos causados por incêndio não é de adotar o valor do capital seguro como matriz balizadora, pois que, reportando-se ele à totalidade do conteúdo/recheio do...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nada impede que, à luz do art. 494.º do CC, havendo vários responsáveis pelos mesmos danos, mesmo em regime de solidariedade, se proceda à diminuição do montante...

(Relator: João Bernardo) Estando em causa a responsabilidade solidária de uma comissão de festas e dos seus membros, que “organizaram e contrataram uma atividade necessária e legalmente imbuída de conhecimentos técnicos altamente especializados”, e do técnico por eles contratado para...