O Bundesgerichtshof vem afirmar que uma pessoa coletiva pode ser responsabilizada nos termos do § 826 BGB. Para tanto há que considerar os pressupostos objetivos e subjetivos do § 826 BGB por referência ao representante dessa mesma pessoa coletiva. Neste...

O Bundesgerichtshof vem considerar que o direito a prestar culto aos mortos inclui, entre outras coisas, o direito à prestação de serviços funerários, à escolha do túmulo, a cuidar da aparência destes. Este direito deve ser considerado um outro direito...

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O Bundesgerichtshof vem considerar que, para efeitos do § 833, 2 BGB, devemos ter em conta qualquer atividade destinada a gerar lucro, requisito que é cumprido quando a atividade seja projetada objetivamente e orientada subjetivamente pela intenção de obtenção de...

O Bundesgerichtshof vem considerar que o § 830 I/2 BGB não se aplica unicamente à responsabilidade por culpa, abrangendo também a responsabilidade objetiva, em particular a responsabilidade do detentor de animais, de acordo com o § 833 BGB. Mais considera...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, pode revestir duas modalidades: pode traduzir-se na violação do direito de outrem, ou seja, na infração de um direito subjetivo;...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto «incorre em violação culposa de disposições legais de segurança destinadas a proteger os interesses dos utentes do espaço onde as obras estão a ser executadas, o autor das obras...

(Relator: João Trindade) «Tendo sido celebrado um contrato-promessa, sem eficácia real, que teve por objeto a compra e venda de um direito real de habitação periódica a constituir sobre um determinado prédio e tendo o promitente-comprador, posteriormente, dado em cumprimento...

(Relatora Alice Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra vem afirmar que «é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável...

(Relator: Ana Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães considera que «a responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no artigo 8 do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal,...