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(relator: Fernando Samões) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a compensação pelos danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, aludidas no art.º 494.º do Código Civil, e considerando que...

(Relator: Orlando Afonso) o STJ vem considerar que «os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL nº 383/89, de 06-11, alterado pelo DL nº 131/2002, de 24-04. Por produto defeituoso entende-se...

(Relator Políbio Henriques) O STA considerou que «a violação do direito a uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20º/4 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6 § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não confere...

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que «o dano não patrimonial é a consequência normal, ainda que não automática, da violação do direito a uma decisão em prazo razoável e presume-se como existente, sem necessidade de dele fazer...

(Hélder Vieira) «Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes...

 (Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a violação culposa de deveres indeclináveis de informação a cargo de intermediário financeiro (um banco, parte apetrechada na negociação), no âmbito da atividade bancária, perante cliente investidor não...

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(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações...

(relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que, na essência, define o dano da privação do uso, independentemente de outros prejuízos concretos que possam alegar-se e provar-se associados a essa ocorrência (danos emergentes e...