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O pacto de não exigir (pactum de non petendo) e a responsabilidade civil sobre os limites à inexigibilidade da pretensão nos tribunais judiciais e arbitrais – António Barroso Rodrigues | Manuel de Albuquerque

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Ecobranqueamento (Greenwashing) e responsabilidade civil – brevíssimas notas – Mafalda Miranda Barbosa

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A responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico angolano: quando a criatura supera o criador – Carla Amado Gomes | Tiago Serrão

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