(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou máquinas industriais desde que...

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num acidente de viação, consistente na colisão entre um motociclo conduzido pelo autor e um automóvel que seguia imediatamente atrás do automóvel segurado na ré, provocado pelos...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda; b) que ela manifeste uma intenção inequívoca...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a redução da indemnização devida com base em conduta culposa do lesado, nos termos do artigo 570º nº 1 do Código Civil, pressupõe que exista uma relação de...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo as garantias pré-existentes sobre as ações nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposição dos efeitos da primazia do penhor previstos no artigo 692º, nº 1 e nº 3 do...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no artigo 493º, nº 1 e 2,...

(Relatora: Ana Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para uma ação destinada a efetivar a responsabilidade civil de terceiros por alegados danos causados a empresa declarada insolvente são materialmente competentes os juízos cíveis e não o...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para...