(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração,...

(Relatora: Rute Sobral) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na responsabilidade contratual, há uma presunção legal da culpa do contraente faltoso, mas é sobre o contraente cumpridor que recai o ónus da prova dos restantes pressupostos:...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o conflito entre os direitos de personalidade relativos à honra, crédito e bom nome, por um lado, e os direitos relativos ao exercício da liberdade de imprensa, por outro,...

(Relatora: Isabel Teixeira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações de responsabilidade civil, como é o caso dos autos, perante pedidos parcelares de indemnização, se considera que o limite de cada parcela se reporta ao valor global...

(Relator: Nuno Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação das perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada a um cartão de crédito depende,...

(Relator: Alfredo Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a inutilização do telemóvel mostra-se suficientemente demonstrada pela prova do seu arremesso pela janela, pelo impacto na via pública e pela inferência causal extraída segundo as regras da experiência....

(Relatora: Maria Luzia Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «é de qualificar como acidente de trabalho in itinere, com enquadramento no artigo 9.º, n.º 1, al. a) e n.º 2), al. e), da Lei nº98/2009, de 04/09, a queda...

(Relator: Nuno de Freitas Araújo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em acidente de viação, para a demonstração da culpa, é bastante a presença de uma infracção rodoviária, contanto que tenha sido causal ou determinante do sinistro e...