(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento do direito a indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado basta-se com a prova, pelo lesado, da utilização habitual da viatura. Vendo-se...
(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no artigo 186º, nº 2, do CIRE estão tipificadas ações que qualificam a insolvência como culposa. E qualificam-na sem necessidade de demonstração que causaram ou agravaram a...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «de acordo com o preceituado no artigo 496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que se «mostra[…] ajustado, adequado e consonante com os padrões jurisprudenciais atendíveis o valor compensatório de 90.000,00€ para a indemnização pela perda do direito à vida de pessoa com...
(Relator: Pinto dos Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «face ao nº 3 do artigo 388º do CPC, as quantias pagas pela ré seguradora à autora a título de reparação provisória têm de ser imputadas na indemnização...
(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o princípio de adesão obrigatória previsto no artigo 71º do Código Processo Penal justifica-se por razões de economia processual e também com a necessidade de evitar a contradição de...
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda de chance assume natureza excepcional e só pode ser deferido se existir uma probabilidade segura de que esse resultado favorável teria ocorrido. Não se...
(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se, na...
(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse...