(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o advogado não deve aceitar patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não tem competência ou disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização devida na sequência da condenação por litigância de má fé tem de ligar-se por um nexo de causalidade adequada aos danos que não existiriam...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio recordar que, «em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (artigo 496.º, n.º 4, do CC).». Consulte, aqui,...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a vendedora/mediadora incorre em responsabilidade extracontratual pelos danos causados a quem figura como avalistas num contrato de compra e venda, se dispensou por completo a presença dos avalistas no...

(Relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) rutura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c)...

(Relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um...

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de...

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do intermediário financeiro existe perante qualquer pessoa, em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou...