(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais arbitrada A. deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para que possa, de forma efetiva, satisfazer a finalidade...

(Relator: Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «considerando a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor/recorrido, justifica-se a indemnização no valor de € 40.000,00 fixada pelo tribunal a quo. Em princípio, a sentença que...

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua, viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento...

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade pelo risco exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, à...

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «numa ação de responsabilidade civil por “erro judiciário” é seu pressuposto a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente; num procedimento cautelar prévio à ação essa alegação...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo o dono da obra que exercer primeiro junto do empreiteiro o seu direito de eliminação de defeitos ou de nova construção, admite-se que, excecionalmente, obtenha a...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extração, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extração com...

(Relator: Ramalho Pinto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que haja responsabilidade pré-contratual é necessário que existam efetivas negociações e que a mesmas sejam suscetíveis de criar uma razoável base de confiança no outro contraente, e...

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na ação as pessoas físicas sobre as...