(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a perfuração do intestino no decurso da realização de um exame de colonoscopia, exame médico objeto de um contrato de prestação de serviços médicos sem...

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa ação de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade...

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a prescrição do direito de indemnização emergente de danos causados por animais suspende-se durante o tempo em que o lesado desconheceu sem culpa a identidade do verdadeiro...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta a rede de serviços em fibra ótica, onde...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação é um seguro obrigatório e constitui um seguro de pessoas com cobertura, para além do mais, de invalidez...

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso de seguro facultativo em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano...

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os prédios integrados em AUGI ficam sujeitos à administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários. O Autor propôs esta ação ao abrigo do artigo 14º da...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no regime atual do Seguro Automóvel Obrigatório, em caso de acidente de viação, conhecido o responsável que não beneficie de seguro válido e eficaz, sendo o Fundo de...

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «à luz da noção de acidente de trabalho decorrente do artigo 8.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro e do que se considera serem seus elementos...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de responsabilidade civil por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado. Na 1ª. situação visa-se, essencialmente, tutelar a saúde e a...