(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 491º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas não estabelece uma presunção de que o incapaz praticou...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se a autora, fornecedora de café à ré, durante mais de 10 anos (num contrato que, se fosse normalmente cumprido, não duraria mais de 5 anos), nunca resolveu...

(Relator: Santos Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir na ação cível conexa com a criminal é sempre a responsabilidade civil extracontratual [pois que fundada na prática de um crime e não no incumprimento...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «prevendo a lei um regime próprio para o ressarcimento das despesas judiciais que a parte vencedora tenha sido obrigada a realizar (incluindo os honorários do seu mandatário)...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «privação de uso de veículo pode, simultaneamente, originar quer danos de natureza patrimonial (nomeadamente, os emergentes da contratação remunerada do uso de outro veículo), quer danos de...

(Relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 503º, nº1, 504º, nº1, 505º e 570º do Código Civil, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar...

(Relator: Urbano Dias) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à...

(Relator: Cardoso de Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 498º CC, que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o condutor do veículo, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007,...

(Relator: José Barata) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico, consubstanciado na diminuição psicossomática e funcional do lesado, sendo ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais, quer na dos não patrimoniais....