(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não cumpre os deveres de informação a que está vinculada – faltando à verdade – a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente...

(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido declarada extinta (por prescrição) a obrigação do responsável civil, não pode subsistir a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel, que é uma obrigação de garantia daquela responsabilidade»....

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de empreitada em que as partes reduziram a documento escrito e nele clausularam que os trabalhos a mais teriam de ser acordados por escrito entre ambas as...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso Código Civil não contém expressamente qualquer norma que especifique o círculo de sujeitos a quem cabe o direito à indemnização dos danos resultantes de um facto lesivo,...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostra […] adequada a indemnização por danos não patrimoniais de € 40.000 fixada em 2020 a cada um dos pais da vítima de 27 anos que, apesar de...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo o autor, com 58 anos de idade, à data do acidente, ficado totalmente incapaz para o seu trabalho habitual ou para qualquer outro, padecendo de um défice...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é desconforme com os atuais parâmetros indemnizatórios seguidos pelo STJ quanto à aplicação de critérios de equidade, previstos nos artigos 566.º, n.º 3 e 496.º, n.º 4...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio moral pressupõe comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a empregadora não é responsável pela conduta do clínico do trabalho que também labora em centro de saúde, emitindo baixas por doença natural fora do âmbito da sua...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o...