(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para, em direito laboral, haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador de provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de...

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do dano patrimonial futuro, com base na afetação permanente e irreversível da capacidade funcional, com ou sem afetação total ou parcial da capacidade para o exercício...

(relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. O...

(relator: Madeira dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «para os efeitos do artigo 9º, nº 1, do DL nº 48.051, são especiais e anormais os anos decorrentes do cumprimento de uma ordem administrativa de destruição de produtos...

(relator: Carlos Carvalho) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «de harmonia com o artigo 9º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei nº 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à...

(relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a medida da indemnização devida pela perda da remuneração da lesada durante o período em que esteve temporariamente incapacitada para o exercício da sua actividade profissional é calculada...

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «perante o disposto na alínea c) do nº1 do artigo 27º do DL nº291/2007 de 21.08, a seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o...

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a lei (artigo 27º/1/c) do DL nº 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando...

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «não incluído no regime de protecção estabelecido no DL nº67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos...

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a  privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado...