(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos morais, peticionada na sequência do termo de uma relação laboral, para que seja devida, é necessário demonstrarem-se os requisitos da responsabilidade contratual (artigos 381º e 389,...

(relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «a distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa. E porque assim é, a lei impõe a quem beneficia dessa mesma actividade que suporte – objetivamente...

(relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «é exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respetiva, que tenham esse cuidado, pois...

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de  Coimbra veio considerar que «o regime dos acidentes de trabalho previsto na Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, é aplicável ao trabalhador que preste o seu serviço numa situação de dependência...

(relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a...

(relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais ganha em ser feita com recurso a juízos hábeis, dúcteis e teleológicos, que tenham em conta todas as circunstâncias...

(relator: Teles Pereira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo...

(relator: José Adriano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a Portaria nº 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25/06), fixou no nº 1 do artigo 1º os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação...

(relator: Hélder Roque) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal...

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que «o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental, constituindo condição essencial da promoção e expressão da autonomia individual, pressuposto da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão...