(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos atualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e...

Um funcionário esteve exposto no seu local de trabalho, por um longo período de tempo, a óleo mineral que, diariamente, lhe saturava as roupas e entrava em contato com a pele. Como resultado disso, desenvolveu uma doença do foro oncológico,...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e...

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente...

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os juros de mora determinados pelo n.º 3, do artigo 42.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/8, para o atraso na entrega da indemnização devem ser contabilizados a...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não se impõe a tolerância para com, pelo menos, dois cães, que, desde a data em que foram instalados no canil do réu, a menos de 20 m...

(Relatora: Ana Paula Albarran Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «só ao nível do caso concreto, com base na factualidade provada, se poderá concluir se um intermediário financeiro forneceu toda a informação que lhe era possível...

(Relator: Nélson Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do artigo 1792º/1, do Código Civil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade....

(Relator: Joaquim Correia Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do “de cujus” apenas existe e na medida do valor dos bens partilhados, de acordo com a relevância da sua quota-parte....

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não obstante no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem atividades dentárias mais complexas, dependentes de...