(relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na...

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação,...

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «alegando os autores, como causa de pedir, que na sequência de buscas domiciliárias realizadas no âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes...

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor civil (FGA) não poder valer como invocação...

(relator: Nuno Cameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à...

(relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminuição somática e funcional do lesado, não pode deixar de ser considerado...

(relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar é o de que aquele que está obrigado deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o facto...

(relatora: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «do confronto do artigo 562º, com o nº 1 do artigo 566º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova...

(relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao...

(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do direito à ocupação efetiva a inatividade de trabalhador, sem qualquer tarefa atribuída, durante dois anos e seis meses. Tal inatividade, juridicamente inexplicável, é ilícita, justificando...