(relatora:  Maria Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação  de Coimbra considerou que  «o regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função...

(relatora:  Dina Maria Monteiro) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que a narração pelo lesado de factos que consubstanciem a prática de um crime pelo arguido não constitui, por si só, a prática de um ato ilícito que possa...

(relator:  Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação  de  Guimarães considerou que «a condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade entre os veículos, à velocidade que atingem, e à inércia, que os impede de parar instantaneamente perante...

(relatora:  Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa, na responsabilidade pré-contratual, o desrespeito por deveres acessórios e não por deveres de prestação (principais ou secundários), a natureza da mesma não é inteiramente...

(relator: Eduardo Petersen) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «inexistindo seguro automóvel válido e sendo necessária a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel, a condenação solidária da proprietária do veículo com aquele Fundo e com a condutora...

(relatora:  Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «residindo a causa de pedir na responsabilidade do produtor do frigorífico-combinado que a autora adquiriu, na qualidade de consumidora, e invocando a autora a falta de conformidade do bem,  manifesto...

(relatora:  Carla Mendes) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «ainda que se entenda que o nascituro concebido, ex vi artigo 66º CC, não tem personalidade jurídica plena, ele é, face ao  artigo 70º CC, um ser humano,...

(relator:  João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização em dinheiro dos danos patrimoniais futuros, quando previsíveis, deve ser fixada por recurso à equidade, dentro dos limites do circunstancialismo provado, mas tendo em consideração,...

(relator:  Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 252/94 de 20/10 (que que transpôs a Directiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio) atribui ao destinatário do...

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação,...