(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. Assim, o reembolso das despesas e honorários previsto no artigo 543º,...

(relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 496º CC estabelece um critério que consiste em que se conceda (compense) ao ofendido uma quantia em dinheiro considerada adequada a proporcionar-lhe alegria ou satisfação que...

O Tribunal Constitucional alemão  veio defender que a consideração da criança como um dano seria contrária ao artigo 1º da lei fundamental, sustentando que a jurisprudência cível deveria ser revista quanto ao ponto, embora posteriormente afirme que a “jurisprudência dos...

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma esterilização mal-sucedida (laqueação de trompas), dando à luz dois gémeos, razão pela qual pediu a condenação do médico ao pagamento de uma indemnização correspondente ao...

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo autor, da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território brasileiro, que seja integrativo da causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ainda...

(relator: Pedro Brigthon) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 383/89, de 6/11 (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos),  podemos encontrar dois tipos de produtor :  o produtor real, “o fabricante...

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os acidentes ocorridos no trajeto de ida para o local de trabalho podem qualificar-se como acidentes de trabalho. Ocorrendo o acidente no logradouro de uma moradia, quando já...

(relatora: Maria João Areiras) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os deveres de informação a que se reportam as alíneas a) e c ) do nº 1 do artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL...

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três...

(relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no âmbito do contrato de seguro desportivo, que cobre, por um lado, o pagamento de um capital...