(relatora: Margarida Sousa) O  Tribunal da Relação de  Guimarães considerou que «é o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que...

(relator: Ramos Lopes) O  Tribunal da Relação de  Guimarães considerou que «o figurino normativo do concurso ou concorrência entre a responsabilidade laboral/infortunística e a responsabilidade civil extracontratual (que não envolve um concurso ou acumulação real de indemnizações pelos mesmos danos concretos) não...

(relator: Alves Duarte) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «configura uma situação de assédio moral ou mobbing a colocação de uma trabalhadora licenciada em economia num open space juntamente com outros trabalhadores, sem atribuição de tarefas próprias da categoria profissional...

(relator: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «contrariamente ao que acontece quanto à mora do devedor, a mora do credor, a que alude o artigo 813º do Código Civil, não depende de existência de culpa, ou...

Em causa estava o choque nervoso sofrido por uma senhora na sequência de uma falsa informação prestada, por brincadeira, pelo lesante acerca de um suposto acidente que o seu marido teria sofrido e que lhe teria provocado a perda das...

O precedente procura dar resposta à questão de saber se uma entidade patronal pode ser responsável pelas violações (do ponto de vista sexual) cometidas por um médico no âmbito de exames médicos realizados por solicitação do empregador antes e durante...

(relatora: Maria do Rosário Morgado) O STJ veio considerar que, «no que respeita à reparação do dano na responsabilidade civil extracontratual resultante da circulação de veículos automóveis, o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil,...

O Supremo Tribunal da Califórnia veio considerar que os psiquiatras têm um dever de proteger os indivíduos que estão a ser ameaçados por um doente mental. O dever pode ser cumprido por diversas formas (informação dirigida à polícia; alerta ao...

(relator:  Alberto Ruço)  O  Tribunal da Relação de Coimbra veio, a propósito da determinação da indemnização, considerar que «o conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa...

(relatora:  Rosa Tching)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº1 do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se...