(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «convencionado entre as partes a resolução do contrato, em caso de cessação de aquisição de café pelo cliente, assiste ao credor o direito a ser indemnizado pelos...

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um orçamento de reparação, desacompanhado de qualquer outro meio de prova, não é idóneo para se apurar o montante do dano». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Nuno Araújo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 570.º/2 do Código Civil tem o seu campo de intervenção no caso de culpa do lesado na produção dos danos, e não apenas no seu agravamento,...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal i – do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o prazo de prescrição de curto prazo de três anos do direito à indemnização, fundado numa responsabilidade extracontratual, começa a correr, de harmonia com o princípio da unidade do...

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o regime da responsabilidade do comitente pelos atos praticados pelo comissário, previsto no artigo 500º do Código Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a existência de uma...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância de o declarante da resolução ilícita ter, ou não, o direito a denunciar o contrato. Caso o...

(Relator: Luís Miguel Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no artigo 71.º, n.º1, do Código Civil prevê-se apenas um direito próprio dos familiares do falecido e não um direito de personalidade deste, uma vez que a...

(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação da utilização de uma coisa pode gerar danos diversos, isto é, da privação do seu uso poderão resultar: a) danos emergentes; b) lucros cessantes; c)...

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «nos termos do nº 1 do artigo 493º do Código Civil, não conseguindo a autora provar que as águas que inundaram e danificaram o seu apartamento provieram...