(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é susceptível de responsabilidade civil delitual o condomínio, demandado por condómino e comproprietário das “partes comuns” do edifício para a (i) realização de obras/”despesas” de conservação das partes...

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada...

(Relatora: Maria do Carmo Silva Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo vários responsáveis pela prática do facto ilícito são todos eles solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia indemnizatória, nos termos do artigo 497.º, n.º 1, do...

(Relator: Jorge Arcanjo, por vencimento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objetivos próprios, pelo que indemnização fixada ao...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «atendendo a que a lesada tinha 17 anos à data do acidente de viação, uma expectativa de vida de 66 anos (para uma esperança de vida de 83 anos),...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o dano da perda de chance processual ser indemnizável tem o mesmo que ser um dano certo, ou seja, a chance perdida tem que ser “consistente e...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais é fixada segundo os critérios do nº3 do artigo 496º do Código Civil, avultando essencialmente a gravidade do dano, o grau de culpa...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada tendo...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao contrato promessa é aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo este ainda um...