(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «do artigo 304º CVM extrai-se que os pressupostos da responsabilidade do intermediário financeiro são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Atento...

(Relator: Fernando Besteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «compete aos Tribunais Administrativos a apreciação de litígio respeitante à responsabilidade civil solidária de uma Freguesia e de uma pessoa de direito privado, ao abrigo do artigo 4º, n.º...

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no âmbito do homebanking, a entidade bancária só não será responsabilizada pelas perdas sofridas pelo cliente, decorrentes de operações fraudulentas sobre a conta deste, se alegar e provar...

(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em ação indemnizatória por invocado acidente culposo de viação, em que o veículo alegadamente sinistrante dispõe de seguro automóvel válido e eficaz e o montante indemnizatório do pedido...

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é permitido aos proprietários de imóveis alterarem a configuração do seu prédio, com escavações, aterros ou desaterros, mas têm que o fazer, além do mais, de forma a não...

(Relator: Francisco Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não basta, para responsabilizar o empregador que este (por ocasião do acidente) viole regras de segurança, sendo outrossim necessário que o acidente resulte da violação dessas normas de...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras...

(Relator: Filipe Aveiro Marques) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «no caso de responsabilidade por culpa presumida, como será a que decorre dos danos provocados por animais, o visado verá afastada a sua responsabilidade se o demandante não...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do artigo 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o acidente in itinere consiste numa extensão do conceito de acidente de trabalho cuja justificação reside no risco a que o trabalhador se expõe pela necessidade de se deslocar para e...