(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «viagem organizada é a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias. A informação sobre a necessidade de...

(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o nexo de imputação que é definido pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 6/2024, não se confunde com a clássica teoria da...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo resultado provado que o autor, se tivesse sido informado pelo intermediário financeiro das circunstâncias em que seria feito o investimento, que potenciavam o risco de perda do capital investido,...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deve atribuir-se a culpa na sua produção, por presunção judicial (artigo 351.º do CC) ao condutor que violou...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da LAT, a responsabilidade agravada tipificada no artigo 18.º, n.º 1, está dependente da alegação e prova de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu...

(Relator: João Paulo Raposo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na aferição da gravidade objetiva de danos não patrimoniais há que considerar o comportamento da própria lesada, não podendo ser considerados juridicamente relevantes reações e emoções subjetivas em...

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por cessação do contrato de trabalho é uma compensação em substituição dos créditos laborais. Como essa indemnização foi recebida antes da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio...

(Relator: João Brasão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «resultando provado que, numa obra, tendo sido removida terra, pedras e minérios num total de 116.000 m3, nesses trabalhos, utilizaram-se camiões, retroescavadoras, gruas, pás carregadoras de lagartas e, em...

(Relatora: Fátima Viegas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo o mandato um contrato, o mesmo tem que resultar do encontro de vontades das partes, ou seja, trata-se de uma relação querida e ajustada pelas partes, nos termos...

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «as “leges artis” constituem um conjunto de regras escritas ou não escritas que os médicos têm de considerar/acatar no exercício da medicina. É de concluir que o médico da...