(Relatora: Maria Olinda Garcia ) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo celebrados, em simultâneo, um contrato de arrendamento para habitação, com duração limitada, e um contrato de compra e venda do mesmo imóvel, entre os mesmos sujeitos,...

(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de manter a repartição da culpa de 50% para cada um dos intervenientes num acidente em que o peão iniciou a travessia da via, da esquerda para a...

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de uma ação de responsabilidade civil por perda de chance, por alegada omissão do mandatário forense na reclamação de crédito num processo de insolvência, não é admissível...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 79º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. Entre os casos de responsabilidade por danos diretos causados a terceiros, incluindo...

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(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo uma paciente celebrado com clínica privada um contrato de prestação de serviços médicos dentários, é a referida instituição que responde civilmente e exclusivamente no caso da ocorrência de danos causados...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por terceiros não identificados, num edifício arrendado para comércio, cabe ao comerciante-inquilino e não ao proprietário-senhorio». Consulte,...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do uso de um veículo, de uma empresa de transportes, afeto ao exercício dos seus fins sociais, constitui, só por si, um dano indemnizável». Consulte, aqui,...

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação...