(Relator: João Novais) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a pergunta feita pelo proprietário de um imóvel a um potencial arrendatário que insiste na possibilidade de sub-arrendamento, procurando saber “que tipo de subarrendamento será? Amigas? Estudantes? Prostituição?”, é apta, à...

(Relatora: Vera Antunes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano não patrimonial é o prejuízo que, sendo insusceptível de avaliação pecuniária, porque atinge bens que não integram o património do lesado que apenas podem ser compensados com...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «juridicamente, e no estrito campo civilístico, pode qualificar-se o stress como um dano psíquico ou emocional, ressarcível como perda não patrimonial quando seja susceptível de afetar gravemente o bem-estar...

(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o alargamento do prazo de prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 498º nº 3 do Código Civil, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, pressupõe que o...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «a lei consagra no nº 2 do artigo 186º do CIRE presunções de carácter absoluto (presunções inilidíveis) não só de culpa, mas também de nexo de causalidade,...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «no caso de improcedência da pretensão indemnizatória com base em responsabilidade por facto ilícito, as regras sobre a vinculação do tribunal à causa de pedir invocada pelas partes não...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o dano biológico é um dano abrangente que inclui prejuízos alargados incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da...

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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «num contrato de prestação de serviços celebrado entre a progenitora de uma criança e a entidade titular da creche, existe culpa efetiva desta sob a forma de negligência se...