All posts by: RDR

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do senhorio pelos prejuízos causados ao locatário por não poder habitar o imóvel face à deterioração deste impõe a demonstração pelo locatário de que avisou, atempadamente, o...
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(Relator: Maria Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não contendo a nossa lei ordinária regras precisas destinadas à fixação da indemnização pelo dano futuro, tais danos devem calcular-se segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de...
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(Relator: Tomé Ramião) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição...
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(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 487.º, n.º 1, do Código Civil, inexistindo presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão,...
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(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o consumidor pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso, sem fazer valer diretamente qualquer dos direitos previstos...
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(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os condóminos têm o direito de impedir que seja consumida energia elétrica nas garagens, paga por todos, em usos que não se integrem na função das garagens, mas...
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(Relator: Calheiros da Gama) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quanto aos danos não patrimoniais, o quadro legal a atender é constituído pelos nºs 1 e 4 do artigo 496.° do Código Civil e pelo artigo 494.°...
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(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano, como elemento integrante da responsabilidade civil, não decorre duma escolha do lesado, antes lhe sendo imposto, como desvalorização patrimonial, por circunstâncias que ele não quis. Tendo...
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