(Relator: Mário Rodrigues Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «dispõe o artigo 63º da LAT que “se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em matéria de responsabilidade civil emergente de sinistro/acidente de viação causado por veículos automóveis, entre as situações geradoras de responsabilidade civil (e consequente obrigação de indemnizar), importa considerar...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, os quais deverão ser...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «havendo divergências jurisprudenciais quanto à determinação/caraterização do dano da privação do uso de um bem/valor, parece mais adequada e justa a posição que defende que, a mais da...

(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua página (de acesso público) da rede social Facebook como forma de se promover politicamente. A publicação de...

(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano da privação de uso é ressarcível quando o lesado demonstre que pretende usar a coisa ou efetivamente a usa. O facto de o lesado ter...

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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência de anomalias em imóvel vendido no estado de usado, como danos numa porta interior, falta de uma grelha numa banheira, ou danos no pavimento da garagem,...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «aquele que detém uma coisa – por exemplo, um veículo automóvel – com o dever de a vigiar responde pelos danos que ela causar, exceto se provar que...

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a expressão ”referências bancárias” reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no comércio, por transferência interbancária para um número associado a determinada conta bancária. Podendo...