(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º, n.º 2, do CC, no caso de fracionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, em regra,...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «resulta do artigo 403.º, n.º 5, do CSC que, se a destituição do Administrador (no caso de sociedades anónimas) não se fundar em justa causa, o Administrador tem direito...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a gravidade do incumprimento há de aferir-se pela própria natureza da infração – conduta substancialmente grave -, pelas consequências que implica – e que conferem gravidade a esse...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a pandemia Covid 19 e os seus efeitos no seio dos contratos não justifica apenas a convocação do instituto da alteração anormal das circunstâncias, mas também a figura...

(Relator: Vasques Osório) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 62º, nº 1, Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, estabelece uma situação de litisconsórcio necessário, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de viação, quando...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em caso de revogação unilateral e antecipada do mandato (na modalidade de contrato de prestação de serviços), para fazer jus a uma indemnização por lucros cessantes, que resultam da diferença...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele. Pode...

(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o  DL nº 291/2007, de 21.08, que regula o sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, estabelece no capítulo III as normas relativas à...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se o empregador não paga no subsídio de férias uma importância correspondente ao designado complemento de função, está em mora no que toca ao pagamento do subsídio para efeitos de...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se o lesado não demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescrição definido no artigo 483.º do CC, as sanções do artigo 37.º do DL n.º 291/2007 não...