(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «os serviços designados de homebanking, prestados pelos bancos, permitem aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de toda uma panóplia de operações bancárias, online, relativamente às...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ação popular não é um meio ou forma processual, mas antes um direito de ação judicial, que se traduz no alargamento da legitimidade para defender em juízo...

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(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «havendo os factos relativos à obrigação de indemnizar sido praticados quando já se extinguira o vínculo contratual que uniria a senhoria à arrendatária, a responsabilidade imputada à Ré, ex-locatária,...

(Relator: António Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a perda de interesse do credor significa o desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer, sendo esta apreciada objetivamente, segundo um critério de razoabilidade, própria do comum das pessoas....

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n) danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”, tratando-se in...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as normas de proteção cuja violação integra a segunda cláusula de ilicitude, disposta na lei como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, não deixam de ser relevantes, ainda que aquela...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ 8/2022 não fixou/estabeleceu que, para haver nexo causal, tem forçosamente de constar do elenco dos factos provados um facto que diga, literal e explicitamente, que o cliente, caso...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 36º, nº2, da Lei 54/2017, de 14 de julho, que aprovou “o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva, e do...

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