(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a atividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma atividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar...

(Relator: Carlos Cunha Rodrigues Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é inquestionável que a incapacidade permanente correspondente a uma desvalorização funcional, uma afetação permanente físico-psíquica de 2 (dois) pontos, determinada de acordo com a Tabela de...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O artigo 492º, número 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor pela ocorrência de ruína que tenha sido causa de dano....

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel é uma entidade de vocação eminentemente social. Ocorre abuso do direito se o detentor de um determinado direito previsto no ordenamento jurídico o...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação de uso do veículo sinistrado configura um dano autónomo a ser ressarcido com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, provado que se encontra ter o lesado ficado...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do dano biológico, as fórmulas de cálculo servem como mero referencial, e, seguindo um critério de equidade, é de considerar o salário que o lesado...

(Relatora: Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos plasmados no artigo 64º do CSC, os gerentes têm deveres fundamentais a observar, tais como, deveres de cuidado e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. O...

(Relatora: Albertina Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente à decisão da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas sindica se o Tribunal da Relação deu por provado um facto sem produção do tipo de...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou máquinas industriais desde que...

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num acidente de viação, consistente na colisão entre um motociclo conduzido pelo autor e um automóvel que seguia imediatamente atrás do automóvel segurado na ré, provocado pelos...