(Relator: Ricardo Miranda Peixoto) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de natureza obrigacional a responsabilidade do gerente perante a sociedade gerida pelo incumprimento dos poderes-deveres que lhe são impostos por lei, pelo contrato constitutivo da sociedade, pelos...
(Relator: Filipe César Osório) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «na responsabilidade extracontratual o prazo de prescrição é de 3 anos (cfr. artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil). No âmbito da pendência de ação declarativa a notificação...
(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o nº 2 do artigo 493º do Código Civil contempla uma presunção legal de culpa (presunção iuris tantum), que foi ilidida no caso vertente. Por seu turno tendo...
(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «à semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade, ao repouso e ao sono como constituintes do direito à integridade física não são um valor...
(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. A partir daqui – decorridos...
(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº1, do CC, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o banco em que está sediada a conta bancária correspondente ao IBAN indicado na ordem de transferência não tem o dever de verificar se o titular dessa conta coincide ou...
(Relatora: Manuela Machado) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou...