All posts by: RDR

(Relator: Orlando Afonso) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade dos administradores de uma sociedade, no quadro do artigo 78.º, n.º 1, do CSC, que é de natureza extracontratual, impõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i)...
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(Relator: Sousa Pinto) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os gerentes respondem civilmente para com a sociedade relativamente a danos causados a esta por factos próprios e violadores de deveres legais e/ou contratuais, a menos que demonstrem...
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(Relatora: Elisabete Moura Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão...
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(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre que esta agiu conscientemente, com dolo ou negligência grave, de forma manifestamente reprovável, com...
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(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para que o tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre a má-fé no...
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(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. Se...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma ação comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa...
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(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo o condutor do veículo da Autora saído de um posto de abastecimento de combustível e penetrado na metade da faixa de rodagem adjacente, seguindo em frente para...
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