(Relatora: Manuela Machado) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou...

(Relatora: Lina Baptista) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objeto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o empreiteiro deixa de executar a obra contratada quando se apresenta a instalar vidros de tonalidade diferente da que fora negociada com expressa indicação de que os vidros pretendidos...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «os serviços designados de homebanking, prestados pelos bancos, permitem aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de toda uma panóplia de operações bancárias, online, relativamente às...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ação popular não é um meio ou forma processual, mas antes um direito de ação judicial, que se traduz no alargamento da legitimidade para defender em juízo...

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(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «havendo os factos relativos à obrigação de indemnizar sido praticados quando já se extinguira o vínculo contratual que uniria a senhoria à arrendatária, a responsabilidade imputada à Ré, ex-locatária,...

(Relator: António Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a perda de interesse do credor significa o desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer, sendo esta apreciada objetivamente, segundo um critério de razoabilidade, própria do comum das pessoas....

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n) danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”, tratando-se in...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as normas de proteção cuja violação integra a segunda cláusula de ilicitude, disposta na lei como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, não deixam de ser relevantes, ainda que aquela...