(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a referência factual ao acesso de outro prédio pelo caminho em litígio não constitui excesso de pronúncia quando se limita a descrever a realidade física do local...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nas relações de vizinhança, o proprietário pode fazer escavações no seu prédio, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras...

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o tribunal competente para a ação de responsabilidade civil extracontratual, com fundamento em instauração injustificada de procedimento cautelar, é igualmente competente para apreciar se essa instauração foi, ou não,...

(Relator: José Manuel Correia) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dever de indemnizar abrange não só o prejuízo causado como também as vantagens ou os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, ou...

(Relator: António Carneiro da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para beneficiar do prazo de prescrição alargado que decorre do nº 3 do artigo 498º do Código Civil deverá o autor alegar os concretos factos que integram...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que o lesado sofreu um dano corporal em que o índice de défice funcional, embora não afete direta e imediatamente a sua capacidade de ganho,...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «é indemnizável a privação do uso de um veículo, mesmo que não comprove um concreto prejuízo económico daí adveniente. Nesse caso, a indemnização fixar-se-á segundo um juízo de...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a pretensão formulada pelo requerente na ação, processo especial de “tutela da personalidade”, especificamente regulado nos artigos 878º e seguintes, do CPC, a atuar direitos de personalidade (cfr. art. 70º, do CC), designadamente...

(Relatora: Rosália Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo...

(Relator: Rosália Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no nº 1 do artigo 492º do CC encontra-se consagrada uma situação de responsabilidade civil subjetiva, fundada na violação dos deveres que devem ser observados na construção e manutenção...