(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização arbitrada a um condómino, por frustração do recebimento das rendas de frações autónomas deterioradas por facto omissivo imputável ao condomínio, decorre do incumprimento do estatuto real da...
(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a sentença que homologou um acordo sobre um pedido de decisão provisória no âmbito do processo especial de tutela da personalidade, nos termos do qual a ré se obrigou a...
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «viagem organizada é a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias. A informação sobre a necessidade de...
(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o nexo de imputação que é definido pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º 6/2024, não se confunde com a clássica teoria da...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo resultado provado que o autor, se tivesse sido informado pelo intermediário financeiro das circunstâncias em que seria feito o investimento, que potenciavam o risco de perda do capital investido,...
(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deve atribuir-se a culpa na sua produção, por presunção judicial (artigo 351.º do CC) ao condutor que violou...
(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da LAT, a responsabilidade agravada tipificada no artigo 18.º, n.º 1, está dependente da alegação e prova de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu...
(Relator: João Paulo Raposo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na aferição da gravidade objetiva de danos não patrimoniais há que considerar o comportamento da própria lesada, não podendo ser considerados juridicamente relevantes reações e emoções subjetivas em...