(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda; b) que ela manifeste uma intenção inequívoca...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a redução da indemnização devida com base em conduta culposa do lesado, nos termos do artigo 570º nº 1 do Código Civil, pressupõe que exista uma relação de...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo as garantias pré-existentes sobre as ações nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposição dos efeitos da primazia do penhor previstos no artigo 692º, nº 1 e nº 3 do...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no artigo 493º, nº 1 e 2,...

(Relatora: Ana Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para uma ação destinada a efetivar a responsabilidade civil de terceiros por alegados danos causados a empresa declarada insolvente são materialmente competentes os juízos cíveis e não o...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para...

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo havido uma conduta violadora das regras de circulação estradal por parte de um condutor, tal violação constitui presunção de culpa deste na ocorrência do acidente». Consulte, aqui,...

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