(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Autora, trabalhadora independente, mas na dependência económica de uma empresa, foi vítima de acidente de trabalho quando atravessou uma área onde circulavam máquinas, nomeadamente empilhadoras. Tinha sido informada...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «ao subscrever a carta de conforto, anexa ao contrato de mútuo celebrado com a P…Invest, S.A., o presidente da Câmara Municipal, munido dos poderes de representação, limitou-se a vincular o...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os atos de arrolamento e posterior confisco a favor do Estado dos bens pertencentes a organizações religiosas católicas, sem direito a qualquer indemnização, praticados no início do sec. XX,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para se responsabilizar os réus pela privação do uso do imóvel dos autos não basta a prova da ilicitude da sua conduta, sendo também necessário que se prove a...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não é ilícito o comportamento do Banco-réu que não executa uma ordem de resgate de aplicações financeiras dada pelo cliente, que veio a sofrer desvalorização dos seus ativos, quando...

...

(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o trabalhador que operou a grua de transporte do pilar de cimento que veio a chocar com os pilares que delimitavam o posto de trabalho do trabalhador sinistrado que,...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 500º do Código Civil em que se estabelece a responsabilidade civil objetiva do comitente, em estrito benefício do lesado, não se identifica quem é o lesado, por...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em consonância com o artigo 20º, nº 1, al. a) da Lei de Imprensa, recai sobre o diretor do periódico um dever especial de conhecimento antecipado das matérias a...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «do artigo 304º CVM extrai-se que os pressupostos da responsabilidade do intermediário financeiro são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Atento...