(Relatora: Judite Pires) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no contrato de prestação de serviços médicos, a obrigação contratual do médico constitui clássico exemplo de uma obrigação de meios, não estando ele vinculado à obtenção de determinado resultado...

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(Relator: José Eduardo Sapateiro) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não é de considerar que o sinistrado sofreu o acidente dos autos durante o trajeto normalmente utilizado pelo mesmo entre o seu local de trabalho e a sua residência,...

(Relator: Carlos Portela) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o tribunal deverá usar da faculdade de redução da cláusula penal, que lhe é conferida pelo artigo 812º, nº1 do Código Civil, quando houver elementos de facto que, segundo um...

(Relator: Fernando Baptista Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil contratual não são devidos juros enquanto não houver mora. E não há mora enquanto o crédito não for líquido – isto é, enquanto não for, quantitativa ou numericamente,...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo unicamente demandado o funcionário do Banco que alegadamente omitiu informações necessárias à avaliação do risco de dado produto financeiro para obter dele indemnização dos danos assim causados, estamos...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o segurador que tiver pago a indemnização não fica sub-rogado, na medida do montante pago, contra o segurado causador do dano coberto pela apólice». Consulte, aqui, o texto da...

(Relatora: Eduarda Branquinho) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 22.º do CIRE responsabiliza quem apresenta um pedido de insolvência infundado. Um pedido infundado não é apenas improcedente: é aquele que, no momento em que foi feito, não...

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(Relatora: Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade pré-contratual, prevista no artigo 227.º, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de facto, ilicitude traduzida na violação objetiva dos deveres de boa-fé (designadamente deveres laterais de proteção),...