Posts filed under: Jurisprudência

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente, não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º do Código Civil, com o dono...
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(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 497.º, n.º 1, e 512.º, n.º 1, do CC, não estabelecem como requisito da solidariedade, a identidade de causa ou de fonte da obrigação, podendo...
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(Relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque...
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(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o recrutamento por empresa de trabalhadores de empresas concorrentes, consubstanciando um ato de concorrência, é  em principio um comportamento lícito, ainda que venha o mesmo a desencadear prejuízos...
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(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de valor do papel comercial ESI adquirido onerosamente pelo Autor é susceptível de gerar a responsabilidade da verdadeira entidade que assumiu a qualidade de intermediária...
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(Relatora: Assunção Raimundo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «O prazo de três anos para a prescrição do direito de indemnização – nº1 do artigo 498º do Código Civil –  inicia-se com o conhecimento, por parte do lesado,...
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(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora na doutrina seja controvertida a qualificação da responsabilidade pela culpa in contrahendo como responsabilidade aquiliana ou contratual ou ainda como uma terceira via da responsabilidade civil, no tocante...
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(Relator: Sérgio Corvacho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da...
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(Relator: Amílcar Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio sublinhar que, «no conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos...
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