Posts filed under: Jurisprudência

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que, nos termos do artigo 14º, nº 1, al. a), da LAT/2009, o acidente de trabalho seja descaracterizado é necessária a verificação dos seguintes requisitos: (a) existência...
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(relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de admitir a concorrência entre culpa do...
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(relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o assédio moral implica comportamentos (em regra oriundos do empregador ou de superiores hierárquicos do visado) real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais...
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(relatora: Paula Leal de Carvalho) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao direito indemnizatório, a que se reporta o artigi 28º, ex vi do artigo 29º, nº 3, ambos do CT/2009, decorrente de (alegado) assédio moral sobre...
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(relator: Carlos Castelo Branco) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade...
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(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil do Estado danos decorrentes do exercício da função jurisdicional pressupõe a verificação de uma situação de manifesta inconstitucionalidade das disposições legais aplicadas (erro de direito) ou...
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(relator: Rui Teixeira) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «apenas pode reclamar danos aquele que haja sido prejudicado com a conduta lesiva. A regra geral, em termos de danos, é que o dano se repercute na esfera...
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(relatora: Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeitos do artigo 503º, nº1, do CC, há que atribuir ao proprietário do veículo a direcção efectiva deste, quando não seja demonstrada a utilização abusiva do mesmo por...
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(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade...
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(relator:  Ricardo Costa) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual prescrita pelo artigo 227º do CC é uma responsabilidade obrigacional que sanciona o incumprimento de deveres jurídicos de conduta, entre os quais avultam deveres de lealdade...
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