Posts filed under: Jurisprudência

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de...
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(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não cumpre os deveres de informação a que está vinculada – faltando à verdade – a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo dois veículos colidido entre si num cruzamento regulado por semáforos e não se tendo provado qual destes apresentava sinal vermelho, estamos perante uma colisão de...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «num acidente que consistiu no atropelamento de um peão que atravessava uma via por onde circulava um veículo automóvel, apurado que o peão, adulto, surdo, antes...
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(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos não patrimoniais, como a vergonha da mandante causada pela penhora, decorrentes do incumprimento de deveres pelo mandatário forense incumbido de fazer reverter execuções fiscais, são objetivamente graves,...
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(Relator: Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilícita privação do uso de um prédio rústico (um campo de cultura arvense e de regadio) configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «pode dar de arrendamento não apenas o proprietário, mas também quem tiver o poder de administração do imóvel. Provando-se que os RR foram ocupar um imóvel na sequência de...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remissão no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui...
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(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais do Trabalho são materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exercício de funções, ao abrigo de um contrato-emprego-inserção+, na medida em que o regime previsto na...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de incumprimento parcial, só o incumprimento parcial definitivo confere ao accipiens a faculdade de resolver o negócio – artigo 802.º Código Civil.  O artigo 808.º Código Civil faculta a resolução...
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