Posts filed under: Jurisprudência

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe...
Continue Reading →
(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do tribunal internacionalmente competente está condicionada à natureza da relação jurídica configurada pelo autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada e ao pedido...
Continue Reading →
(Relatora: Ana Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no desenvolvimento do programa contratual estabelecido em mútuo bancário, a liquidação pelo Banco das prestações de acordo com o contrato surge como um dever acessório cuja violação...
Continue Reading →
(Relatora: Ana Paula Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais, com base na equidade, impõe-se a ponderação do sofrimento padecido, bem como as diversas vertentes das sequelas,...
Continue Reading →
(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a atividade de carga e descarga de contentores levada a cabo no terminal de contentores explorado pela A. é uma atividade perigosa, atenta a natureza dos meios empregues,...
Continue Reading →
(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de...
Continue Reading →
(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. De acordo...
Continue Reading →
(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são pressupostos legais da responsabilidade extracontratual factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente, que o mesmo seja ilícito, que haja um nexo de imputação desse facto...
Continue Reading →
(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira ação civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos...
Continue Reading →
(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso em que o lesado ficou com um défice funcional permanente de 39 pontos, teve  um quantum doloris de 5 numa escala de 7, um dano estético relevante...
Continue Reading →