Posts filed under: Jurisprudência

(Relator: Leonel Serôdio) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em toda e qualquer ação cível para ressarcimento de danos provocados por factos –ações ou omissões–cometidos através da comunicação social, os responsáveis são os autores das peças divulgadas...
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(Relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «sob a vigência do artigo 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos...
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(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se...
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(Relatora: Ana Paula Boularot) O STJ veio considerar que, «se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de...
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(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «quem alega ter direito a uma indemnização tem de alegar igualmente que é titular do direito que foi lesado. O valor do dano sofrido tem de resultar...
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(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é nula a cláusula de renúncia à garantia, subscrita pelo consumidor num contrato de compra e venda de bem de consumo. A invocação da nulidade referida (…) depende...
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(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «durante o período de formação do contrato e mesmo no período negocial prévio, as partes devem atuar, objetivamente, de boa fé, pois, se o não fizerem, podem...
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(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «pretendendo-se fazer valer o direito à reparação especialmente previsto na legislação de acidentes de trabalho – a atribuição de uma pensão anual -, o tribunal de trabalho...
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(Relator: Salazar Casanova) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do médico cirurgião decorrente do erro de execução em que incorreu ao perfurar o canal biliar durante uma intervenção em que se utilizou a técnica da laparoscopia...
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(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age com culpa o médico anátomo-patologista que diagnostica erradamente, por deficiente interpretação dos exames realizados, doença oncológica ao lesado, omitindo e silenciando as dúvidas que resultavam razoavelmente da...
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