(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 3 do artigo 54.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por parte do FGA, da sub-rogação...
(relatora: Maria da Graça Trigo) Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia...
(Ministro Luiz Fux) O STF, em plenário, considerou que a morte de um detido num estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado, por inobservância do dever específico de proteção, mesmo nos casos de suicídio. Para o relator do aresto, mesmo...
O Bundesgerichtshof vem afirmar que uma pessoa coletiva pode ser responsabilizada nos termos do § 826 BGB. Para tanto há que considerar os pressupostos objetivos e subjetivos do § 826 BGB por referência ao representante dessa mesma pessoa coletiva. Neste...
O Bundesgerichtshof vem considerar que o direito a prestar culto aos mortos inclui, entre outras coisas, o direito à prestação de serviços funerários, à escolha do túmulo, a cuidar da aparência destes. Este direito deve ser considerado um outro direito...
O Bundesgerichtshof vem considerar que, para efeitos do § 833, 2 BGB, devemos ter em conta qualquer atividade destinada a gerar lucro, requisito que é cumprido quando a atividade seja projetada objetivamente e orientada subjetivamente pela intenção de obtenção de...
O Bundesgerichtshof vem considerar que o § 830 I/2 BGB não se aplica unicamente à responsabilidade por culpa, abrangendo também a responsabilidade objetiva, em particular a responsabilidade do detentor de animais, de acordo com o § 833 BGB. Mais considera...
(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, pode revestir duas modalidades: pode traduzir-se na violação do direito de outrem, ou seja, na infração de um direito subjetivo;...