(relatora:  Carla Mendes) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «ainda que se entenda que o nascituro concebido, ex vi artigo 66º CC, não tem personalidade jurídica plena, ele é, face ao  artigo 70º CC, um ser humano,...

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(relator:  João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização em dinheiro dos danos patrimoniais futuros, quando previsíveis, deve ser fixada por recurso à equidade, dentro dos limites do circunstancialismo provado, mas tendo em consideração,...

(relator:  Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 252/94 de 20/10 (que que transpôs a Directiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio) atribui ao destinatário do...

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação,...

(relator:  Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge de...

(relator:  Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o não cumprimento pelo devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação a...

(relator:  Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deixa de estar no espaço público um cão ainda que sentado num veículo privado, quando o referido espaço não estava confinado, mas antes aberto sobre a...

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(relatora:  Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objeto o risco decorrente de ação ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor...