(relator:  Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de  Guimarães veio considerar que «os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a...

...

(relator:  Francisco Matos) O Tribunal da Relação de  Évora veio considerar que «o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar adequadas compensações entre os € 50.000,00 e € 100.000,00, para a perda do direito à vida», pelo que, «sendo...

(relator:  Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa  veio considerar que «a culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que cobre a violação dos deveres de protecção, de...

(relator:  Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerar que «uma vez calculado o dano que o empregador teria que suportar se não tivesse, em cumprimento da lei, transferido a sua responsabilidade para um segurador, esse dano funciona como o...

(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o estabelecimento hospitalar que contribuiu para o tratamento ou assistência da vítima é titular de um direito de indemnização que tem origem no facto ilícito, logo é um lesado...

(relator:  Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal  de Justiça veio considerar que «a actividade de que a assistente/demandante faz derivar a responsabilidade de indemnização dos demandados (desempenho de funções de mediação de seguros pelos arguidos em substituição do seu progenitor falecido)...

(relator:  Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no artigo 493º, nº 1, do Código Civil, devem ser ponderadas, de forma casuística, as seguintes regras essenciais: a) em primeiro lugar,...

...

(relatora:  Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução de uma obra de rede de drenagem de águas residuais e pluviais que envolva a execução de aterros e escavações consideráveis por períodos alargados deve...