(relatora Maria da Graça Trigo): O STJ veio considerar que «os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia afetação...

(Relator: Ribeiro Cardoso) O STJ vem considerar que «a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização é peticionada, decorrentes da violação, pela entidade empregadora, do legalmente estabelecido em matéria de higiene, saúde e segurança no local de...

(Relator Tavares de Paiva) A, tendo consciência da sua compulsão para o jogo, solicitou à IGJ a sua interdição de acesso às salas de jogos de todos os casinos do país, por um determinado período. De acordo com o STJ, trata-se...

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «eEstando em causa um acidente do qual apenas derivou a morte do próprio condutor por conta de outrem, sem que se conheçam as causas para o despiste e...

(relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir no pedido de indemnização civil enxertado em acão penal assenta nos factos que sustentam a responsabilidade criminal e o pedido aí formulado restringe-se necessariamente à...

A Cour de Cassation veio considerar que, num caso em que A arrenda o imóvel de que é proprietário a uma sociedade financeira, que, por sua vez, e fruto das relações que estabelece com outras sociedades, o coloca à disposição...

O Bundesgerichtshof considerou que não havia direito a uma indemnização no caso em que o filho demandou o médico que tinha tratado do seu pai no final da vida deste, com fundamento no prolongamento indevido da mesma. Entendeu o autor,...

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(relator: Fernando Samões) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a compensação pelos danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, aludidas no art.º 494.º do Código Civil, e considerando que...

(Relator: Orlando Afonso) o STJ vem considerar que «os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL nº 383/89, de 06-11, alterado pelo DL nº 131/2002, de 24-04. Por produto defeituoso entende-se...