(relatora: Celina Nóbrega) O TRL veio considerar que «não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor...

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(relatora: Ana Lucinda Cabral) O TRP veio sustentar que «a condenação em multa por litigância de má-fé não depende de pedido da parte contrária, podendo ter lugar oficiosamente. A indemnização a favor da parte contrária terá de ser pedida por...

(relator: Isaías Pádua) O TRC vem considerar que «da imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente – a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de...

(relatora: Maria Olinda Garcia) O STJ vem considerar que, «no domínio da responsabilidade civil, o artigo 497º do CC não exige uma atuação concertada de todos os sujeitos para poderem responder solidariamente», donde, «tendo o lesado obtido a condenação de...

(relatora Sofia David) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que, «para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos...

(relatora: Teresa de Sousa) O STA veio considerar que «à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos atos de gestão pública, é aplicável a presunção de responsabilidade prevista no artigo...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça vem, no presente, acórdão abrir as portas à consagração jurisprudencial da teoria das esferas de risco. Pode ler-se no acórdão: «no caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a...

Na ausência de limitação pela Lei nº 98-389, de 19 de maio de 1998, do âmbito de aplicação do regime de responsabilidade por produtos defeituosos/do produtor à reparação de danos a um bem destinado ao consumo ou uso privados e...

O caso resultou de um trágico acidente ocorrido numa piscina em Essex. O lesado era, à data, uma criança de 10 anos, aluno do colégio de Whitmore Junior School, pelo qual o Essex County Council era responsável. O currículo nacional...