(Relator Políbio Henriques) O STA considerou que «a violação do direito a uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20º/4 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6 § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não confere...

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que «o dano não patrimonial é a consequência normal, ainda que não automática, da violação do direito a uma decisão em prazo razoável e presume-se como existente, sem necessidade de dele fazer...

(Hélder Vieira) «Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes...

 (Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a violação culposa de deveres indeclináveis de informação a cargo de intermediário financeiro (um banco, parte apetrechada na negociação), no âmbito da atividade bancária, perante cliente investidor não...

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(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações...

(relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que, na essência, define o dano da privação do uso, independentemente de outros prejuízos concretos que possam alegar-se e provar-se associados a essa ocorrência (danos emergentes e...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direito fundamental de personalidade, caracteriza-se juridicamente como inato, inalienável, irrenunciável e absoluto, no sentido de...

A lesada e o seu marido pagaram um cruzeiro no Mediterrâneo. Poucos dias antes do começo da viagem, o filho de ambos, com 22 anos, morreu num acidente de viação, pelo qual foi responsável C. Nem A, nem o seu...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a participação de um facto, não verídico, à Central de Responsabilidades de Crédito junto do Banco de Portugal constitui sempre uma ofensa ao crédito e bom nome dos visados»,...