(Relator: Olivieri Stefanoo) O Tribunal de Recurso confirmou a decisão condenatória proferia pelo tribunal de primeira instância, num processo em que tinha sido demandado um condomínio pelos danos sofridos por uma senhora em virtude de um acidente que sofreu, causado...

O Senhor X validou, em Setembro de 2010, um impresso do jogo “loto football” (totobola), apostando nos resultados de catorze jogos de futebol. Acertou em 13 resultados, menos num, tendo-se constatado que o resultado desse jogo tinha sido distorcido, em...

O Supreme Court de Inglaterra decidiu um caso em que A demanda B, pelo facto de este ser proprietário de um estádio que afetou à realização de corridas de automóveis, motos e outras atividades similares, provocando profundos distúrbios e incómodos...

(Relator: Vicenti Enzo) No âmbito da responsabilidade civil médica, a Cassazione vem considerar que, havendo violação do dever de prestar as informações adequadas ao paciente sobre possíveis efeitos prejudiciais não imprevisíveis de um determinado ato terapêutico, o profissional de saúde...

A Cour de Cassation vem considerar que as associações desportivas, cuja missão é organizar, dirigir e controlar a atividade dos seus membros, são responsáveis pelos danos que sejam causados nesse âmbito, desde que haja uma violação das regras do jogo,...

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(relator: Joaquim Espinheira Baltar) No âmbito de um processo de responsabilidade civil do produtor, considera o Tribunal da Relação de Guimarães que, «tendo-se provado (…) que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré e que esta...

(relator: Hélder Almeida) Considera o Supremo Tribunal de Justiça que, «pelo contrato de mandato forense, o advogado não se obriga a ganhar a causa, mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando...

(relator: Carlos Marinho) A propósito do início da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º CC, o Tribunal da Relação de Lisboa vem considerar que não é «necessário instaurar uma ação prévia para que o credor tenha a...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o juízo condenatório incidental por litigância de má-fé, reportado ao quadro de elementos objetivo e subjetivo do ilícito típico do artigo 542º, nº 2, do CPC, tem de assentar...