Monthly Archives: Setembro 2020

(Relator: Sérgio Corvacho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da...
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(Relator: Amílcar Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio sublinhar que, «no conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos...
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(Relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 383/89, de 6/11 (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos),  podemos encontrar dois tipos de produtor :  o produtor real, “o fabricante...
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(Relator: Olindo Geraldes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a  publicidade na imprensa, contendo uma mensagem a defender o merecimento da prisão e contextualizando uma alusão explícita à prisão ou detenção de certa pessoa, ofende o bom...
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(Relator: Eduardo José Oliveira Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «segundo o disposto no artigo 29º, nº 2 da Lei nº 02/99 de 13.01 (Aprova a Lei de Imprensa), no caso de escrito ou imagem inseridos...
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(Relator: Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no plano teórico, são ressarcíveis os danos não patrimoniais decorrentes de um ilícito contratual. Saber se as consequências da conduta lesante estão ao nível de simples contrariedades, irrelevantes para...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é aparente o concurso entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, matéria no âmbito da qual, as diversas orientações se dividem em dois grupos: os denominados sistemas do...
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(Relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois “visa reparar, de algum modo, mais que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada”, não...
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