Monthly Archives: Setembro 2020

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos...
Continue Reading →
(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. É necessário que os danos...
Continue Reading →
(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente, não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º do Código Civil, com o dono...
Continue Reading →
(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 497.º, n.º 1, e 512.º, n.º 1, do CC, não estabelecem como requisito da solidariedade, a identidade de causa ou de fonte da obrigação, podendo...
Continue Reading →
(Relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque...
Continue Reading →
(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o recrutamento por empresa de trabalhadores de empresas concorrentes, consubstanciando um ato de concorrência, é  em principio um comportamento lícito, ainda que venha o mesmo a desencadear prejuízos...
Continue Reading →
(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de valor do papel comercial ESI adquirido onerosamente pelo Autor é susceptível de gerar a responsabilidade da verdadeira entidade que assumiu a qualidade de intermediária...
Continue Reading →
(Relatora: Assunção Raimundo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «O prazo de três anos para a prescrição do direito de indemnização – nº1 do artigo 498º do Código Civil –  inicia-se com o conhecimento, por parte do lesado,...
Continue Reading →
(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora na doutrina seja controvertida a qualificação da responsabilidade pela culpa in contrahendo como responsabilidade aquiliana ou contratual ou ainda como uma terceira via da responsabilidade civil, no tocante...
Continue Reading →