(Relatora: Maria Cristina Gallego dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «por calamidade pública entendem-se as catástrofes naturais (terramotos, vulcões, tempestades, inundações e epidemias), as “catástrofes tecnológicas” e os “acidentes graves” (acidentes ferroviários, náuticos, aéreos, incêndios, explosões, etc.)....

(Relatora: Ana Paula Portela) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «impende sobre o Município um dever de vigilância de via rodoviária sob a sua jurisdição e, por isso, o dever de sinalização dos obstáculos existentes na mesma, independentemente de...

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(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um trator, numa reta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe...

(Relator: Jorge Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Se o arguido for absolvido desse crime, o pedido...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um pedido de indemnização não quantificado por desconhecimento da extensão do dano, provado este, não impõe uma condenação genérica e se for fixado um montante determinado não estaremos...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal...

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra,...

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido formulado um pedido indemnizatório contra a entidade bancária que aceitou uma transferência, com fundamento em que a ordem de transferência não foi emitida pelo titular da conta...

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