Monthly Archives: Setembro 2021

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que se refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade do advogado é contratual, na medida em que decorre de violação de dever jurídico referente ao contrato...
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(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no caso sub judice, (…) a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de...
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(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito de atividade perigosa previsto no artigo 493, n.º 2 do CC é um conceito indeterminado, a preencher segundo as circunstâncias de cada caso concreto e...
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(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos, ainda que na vertente da cirurgia estética, o cirurgião assume uma obrigação de meios, devendo aplicar em todas as fases da sua...
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(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a “presunção de culpa” estabelecida no art. 491.º do CC operou com a prova da prática do ato danoso pela menor, incapaz natural – não tinha capacidade...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «tem sido maioritariamente entendido na jurisprudência deste Supremo Tribunal que a responsabilidade civil por ato médico assume a natureza de responsabilidade contratual, por força do princípio da autonomia...
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(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «do disposto no artigo 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, decorre uma presunção iuris tantum do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia...
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(Relator: Manuel Augusto de Matos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «decorre do artigo 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjetivos e de normas de proteção, postulando, pela negativa, a inexistência...
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(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «impende sobre os proprietários de imóvel o dever de manter as condições de segurança contra o risco de incêndio dos edifícios destinados à habitação e, nessa medida, proceder à...
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