(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “ações ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa...

(Relator: Fernando Barroso Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artigo 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objeto de um autónomo direito básico...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja um dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém, importando indemnizar os prejuízos causados por esse facto (artigo 483º do CC). Um...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a afetação da pessoa do ponto de vista funcional releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização pelo dano da privação do uso de veículo (semirreboque) que era usado no âmbito da atividade comercial da empresa lesada, não se mostrando viável uma fixação...

(Relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a norma do artigo 13º, nº2, da Lei nº 67/2007, de 31.12 (responsabilidade civil do Estado por erro judiciário), ao exigir a prévia revogação da...

(Relatora: Teresa Maria Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga letiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos,...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo ocorrido mais de 1 ano sobre a celebração do contrato de compra e venda de veículo automóvel usado, que a Autora adquiriu a concessionário, pelo preço de...